Atos constitutivos e regimentos do Consórcio Pesquisa Café e da Embrapa Café

Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, em 14 de agosto de 1996,celebraram um Protocolo de Intenções para a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (PNP&D/Café), a ser coordenado pela Embrapa e executado em parceria com as instituições do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA).

O Termo de Referência para a execução do PNP&D/Café e o Termo de Constituição do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CBP&D/Café foram assinados em 1997 pelas seguintes instituições fundadoras: Mapa, Embrapa, Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig, Instituto Agronômico de Campinas - IAC, Instituto Agronômico do Paraná - Iapar, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro - Rio, Universidade Federal de Lavras - Ufla e Universidade Federal de Viçosa - UFV. O Termo de Constituição do CBP&D/Café (Extrato) foi publicado no DOU de 14-3-97 – Seção 3.

Com base no citado Termo de Constituição, o Consórcio tem como órgão máximo um Conselho Diretor constituído do dirigente de cada uma das consorciadas fundadoras. A administração e a representação legal do CBP&D/Café são de responsabilidade da Embrapa, competindo-lhe a prática de todos os atos pertinentes a essa função.

Nesse contexto, o Conselho de Administração da Embrapa, por meio da Resolução nº 13/99, de 30 de agosto de 1999, publicada no Boletim de Comunicações Administrativas – BCA N° 40/99 , criou a Embrapa Café como órgão integrante da estrutura descentralizada da Embrapa com a finalidade de promover e apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento do café, tanto de Unidades Descentralizadas da Embrapa como de organizações integrantes do CBP&D/Café e de outras instituições do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA, para desenvolver o PNP&D/Café.

Consórcio Pesquisa Café

- Regimento Interno do Consórcio Pesquisa Café (Aprovado na XXI Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Consórcio Pesquisa Café - CDC em 29/06/22 e Ratificado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPD em 21/12/22)

- Termo de Constituição do Consórcio Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento do Café (DOU de 14-3-97 – Seção 3);

- Termo de Referência para a execução do PNP&D/Café (DOU de 14-3-1997 – Seção 3);

Conselho Deliberativo da Política do Café

- Criação do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC - Decreto Nº10.071/2019 Presidência da República

- Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC - Portaria Nº345/2020 MAPA

- Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC - Portaria Nº346/2020 MAPA

- Recomposição do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC - Portaria Nº67/2023 MAPA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

- Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Setor Cafeeiro – PEDSC 2012/2015

- Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada do Café - Instrução Normativa 49/2013 MAPA

Embrapa

- Criação da Embrapa - Lei 5.851/1972;