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Legislação Cafeeira do Brasil - 1927 a 2010

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Decreto nº 5.378

14-12-1927

Autoriza o Governo a regular o comércio de café entre os portos do Brasil e os do Exterior.

Decreto nº 19.318

27-8-1930

Prorroga vigência do Convênio entre os Estados Cafeeiros. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto nº 19.585

13-1-1931

Transfere a liberação diária do café, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Revogado pelo Decreto. S/n - 15/02/1991

Decreto nº 19.605

19-1-1931

Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991. Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto nº 19.688

16-5-1931

Manda adquirir, por compra, o café presumível retido em 30-6-1931 com exceção do estoque comprado pelo Estado de São Paulo. Revogado pela Lei nº 2.972, de 1956

Decreto nº 20.003

26-8-1931

Regula as disposições do Decreto nº 19.688, 11-2-1931, que manda adquirir o café retido em 30-6-1931. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 20.324

26-8-1931

Aprova a operação feita pelo ministério da fazenda para a compra do café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 20.325

26-8-1931

Aprova a permuta de café por trigo realizada pelo Embaixador do Brasil em Washington / Estados Unidos da América. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 20.760

7-12-1931

Aprova o Convênio entre os Estados Produtores de Café celebrado em 30-11-1931. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 21.339

30-4-1932

Aprova o regulamento sobre o plantio e replantio de lavouras cafeeiras . Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991.. Revogado pelo Decreto de 5.9.1991.

Decreto nº 21.706

4-8-1932

Aconselha o Conselho Nacional do Café a requisitar cafés armazenados em estações ferroviárias, marítimas, fluviais ou reguladoras. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto nº 22.236

19-12-1932

Regula a arrecadação pelo Conselho Nacional do Café, da taxa de 15 chilenas por saca de café exportada. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 22.452

10-2-1933

Cria o Departamento Nacional do Café e extingue o Conselho Nacional do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 22.916

11-7-1933

Aprova o regulamento para os serviços de fiscalização das torrefações e moagens de café e do consumo. REVOGADO PELO DEC. 23607 - 20/12/1933 Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 23.498

24-11-1933

Fixa em 45$, moeda nacional, a taxa de 15 shillings arrecadada pelo DNC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991..

Decreto nº 23.553

5-12-1933

Cria o Serviço Técnico do Café, diretamente subordinado à Diretoria Geral de Agricultura, do Ministério da Agricultura. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto nº 23.607

20-12-1933

Altera o Decreto nº 22.916, 11-7-1933, referente ao regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 23.938

28-2-1934

Aprova novo Regulamento para os Serviços de Fiscalização das torrefações e moagens de café.

Decreto nº 24.665

11-7-1934

Fixa prazo da duração do Departamento Nacional do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Lei nº 493

30-8-1937

Autoriza o Poder Executivo a emitir papel moeda para empréstimo ao Departamento Nacional do Café.

Lei nº 548

19-10-1937

Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e continua em vigor o Convênio dos Estados cafeeiros.

Decreto-Lei nº 2

13-11-1937

Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café.

Decreto-Lei  nº 35

1-12-1937

Inclui no regime pelo Decreto Lei nº 2, de 13-11-2007, todos os cafés exportados para o estrangeiro.

Decreto-Lei nº 51

8-12-1937

Dispõe sobre os tipos de café.

Decreto-Lei nº 165

5-1-1938

Prorroga até 30 de junho do corrente ano o prazo estabelecido no Decreto nº 23.938, de 28-2-1934.

Decreto-Lei nº 201

25-1-1938

Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora do DNC sobre o trânsito, comércio e exportação do café.

Decreto-Lei nº 1.778

18-11-1939

Autoriza o presidente do Departamento Nacional do Café a delegar competência de suas atribuições.

Decreto-Lei nº 5.874

2-10-1943

Aprova o convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 31-5-1943. Del 6250 - 07/02/1944: regulamenta art. 4.

Decreto-Lei nº 6.213

20-1-1944

Estabelece normas para fixação das qualidades e tipos dos cafés torrados, torrados e moídos, destinados ao consumo interno do País. Revogado pelo del 9270, de 22/05/1946. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto-Lei nº 6.250

7-2-1944

Estabelece normas para a execução do artigo 4º do Decreto-Lei nº 5.874, de 2-10-1943 - Convênio entre os Estados Cafeeiros.

Decreto-Lei nº 6.622

22-6-1944

Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 19-6-1944. Del 8352 - 12/12/1945: Prorroga Prazo De Vigencia Ate 31/03/1947.

Decreto-Lei nº 7.623

1-6-1945

Aprova o Convênio celebrado entre os Estados Cafeeiros em 15-3-1945.

Decreto-Lei nº 8.456

26-12-1945

Autoriza o adiantamento sobre "Certificados de Prêmio" emitido pelo Departamento Nacional do Café.

Decreto-Lei nº 9.068

15-3-1946

Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café fixada para 30-6-1946. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto-Lei nº 9.152

8-4-1946

Autoriza o DNC pagar o valor dos Certificados de Prêmios emitidos nos termos dos Dec. Leis nºs 6.622/44 e 7.623/45.

Decreto-Lei nº 9.270

22-5-1946

Dispõe sobre as atribuições do Departamento Nacional do Café, revogado o Decreto-Lei nº 6.213, de 20-1-1944. Revogado pelo Decreto. 99999 - 11/01/1991 Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Decreto-Lei nº 9.410

28-6-1946

Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café. Del 9784 - 06/09/1946: Revoga o art. 4

Decreto-Lei nº 9.784

6-9-1946

Cria no Ministério da Fazenda a Divisão da Economia Cafeeira. Revogado pela Lei nº 1.779, de 1952

Decreto-Lei nº 1.003

24-12-1949

Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.

Lei nº 1.102

18-5-1950

Dispõe sobre a designação de uma comissão para estudar os parasitos animais e vegetais da broca do café.

Lei nº 1.212

26-10-1950

Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir Títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona.

Lei nº 1.420

29-8-1951

Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar pagamentos das contribuições ao Bureau Pan Americano do Café.

Lei nº 1.719

1-11-1952

Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24-12-1949, relativo a financiamento da lavoura do café.

Decreto nº 31.979

19-12-1952

Cede os armazéns do extinto Departamento Nacional do Café à Comissão de Financiamento da Produção.

Lei nº 1.779

22-12-1952

Cria o  Instituto Brasileiro do Café – IBC.

Lei nº 2.095

16-11-1953

Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.

Lei nº 2.697

27-12-1955

Prorroga o prazo da Lei nº 2.095, de 16-11-1953, referente ao financiamento da lavoura do café e contempla aos produtores prejudicados pela geada. Prorroga para 31 de outubro de 1959

Decreto nº 41.080

2-3-1957

Fixa competência exclusiva do IBC para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análise do café.

Decreto nº 41.651

4-6-1957

Destina recursos à lavoura do café. REV. PELO DEC. 63044 - 26/07/1968, REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.

Lei nº 3.302

4-11-1957

Cria taxa especial de propaganda do café no exterior.

Lei n 3.321

25-11-1957

Autoriza o Ministério da Agricultura abrir crédito especial para combate às geadas na região cafeeira do Paraná.

Decreto nº 42.822

16-12-1957

Regulamenta a execução da Lei nº 3.302, de 4-11-1957, que cria a taxa de propaganda do café no exterior.

Lei nº 3.393

27-5-1958

Faculta aos cafeicultores a liberação da safra independentemente do pagamento do débito vencível em 1957 ou 1958.

Lei nº 3.643

14-10-1959

Prorroga o prazo de pagamento dos cafeicultores amparados pelas Leis nºs 2.095/53, 2.297/55 e 3.393/58.

Lei nº 3.782

22-7-1960

Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio, com a jurisdição do IBC e das Minas e Energia.

Lei nº 3.879

30-1-1961

Modifica a Lei nº 3.643, de 14.10.1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores.

Lei nº 3.892

28-4-1961

Prorroga para 30.04.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do  Conselho Federal de Abastecimento e Preços..

Lei nº 3.929

31-7-1961

Prorroga até 31.12.1961 o prazo referente ao Artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22-7-1960 - Extinção do Conselho Federal de Abastecimento e Preços.

Decreto nº 385

20-12-1961

Aprova o Regimento do Instituto Brasileiro do Café – IBC.

Lei nº 4.048

29-12-1961

Dispõe sobre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio.

Decreto nº 52.896

21-11-1963

Promulga o Convênio Internacional do Café de 1962.

Lei nº 4.565

11-12-1964

Altera o Artigo 4º da Lei nº 3.643, de 14-10-1959 - Pagamento de débitos de cafeicultores.

Lei nº 4.924

23-12-1965

Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras.

Decreto-Lei nº 47

18-11-1966

Dispõe sobre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência  do IBC.

Decreto nº 60.737

23-5-1967

Transfere para a Diretoria do IBC a competência deliberativa da Junta Administrativa com a denominação de Junta Consultiva do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto-Lei nº 354

1-8-1968

Estabelece medidas para resguardar dos interesses da economia pública e particular, na indústria do café solúvel.

Decreto nº 64.141

27-2-1969

Promulga o Convênio Internacional do Café de 1968.

Decreto- Lei nº 557

29-4-1969

Dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel. Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.163, de 1971

Decreto nº 66.097

20-1-1970

Regula atribuições dos Diretores do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 66.545

11-5-1970

Reestrutura a Junta Consultiva do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto-Lei nº 1.163

31-3-1971

Revoga o Decreto-Lei nº 557, de 29-4-1969, que dispõe sobre o Imposto de Exportação do Café Solúvel.

Decreto nº 74.760

24-10-1974

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café como autarquia vinculada ao MIC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 76.753

9-12-1975

Altera o Artigo 3º do Decreto nº 60.737, de 23-5-1967, que dispõe sobre a estrutura administrativa do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 77.339

25-3-1976

Dispõe sobre a Estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991

Decreto nº 83.463

17-5-1979

Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991

Decreto nº 85.690

3-12-1981

Altera a composição da Junta Consultiva do IBC. . Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Lei nº 6.979

16-3-1982

Autoriza o IBC a doar faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio / Paraná.

Lei nº 7.146

23-11-1983

Fixa os valores de Retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café.

Decreto nº 90.373

25-10-1984

Inclui na Junta Consultiva do IBC representante do Comércio de Café de Varginha / MG. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto nº 90.382

30-10-1984

Altera a redação dos Artigos 3º e 4º do Decreto nº 77.339, de 25-3-1976, que dispõe sobre a estrutura básica do IBC. Revogado pelo Decreto. S/n - 25/04/1991.

Decreto-Lei nº 2.197

26-12-1984

Autoriza a compensação de Imposto sobre a Exportação.

Decreto nº 93.536

5-11-1986

Cria o Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC e reestrutura o IBC. Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Decreto-Lei nº 2.295

21-11-1986

Cria o Funcafé e isenta do Imposto sobre a Exportação as vendas de café para o exterior.

Instrução Normativa nº 45

7-4-1987

Disciplina o pagamento da cota de contribuição que incide na exportação de café.

Decreto nº 94.874

15-9-1987

Dispõe sobre a estruturação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.

Portaria nº 149

16-9-1987

Estabelece normas operacionais do Funcafé.

Decreto nº 2.440

3-6-1988

Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.

Lei nº 8.029

12-4-1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.

Decreto nº 99.240

7-5-1990

Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, entre elas o IBC.

Decreto nº 99.658

30-10-1990

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Decreto nº 344

20-11-1991

Dispõe sobre a transferência da gestão dos estoques do IBC, em extinção, para a Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Fazenda.

EM SGPR nº 033

26-2-1992

Submete a apreciação proposta de Decreto encerrando a extinção do IBC, conforme Lei nº 8.029/90 e Dec. nº 99.240/90.

Decreto nº 676

3-11-1992

Dispõe sobre a vinculação do Funcafé ao Ministério da Fazenda.

Lei nº 8.490

19-11-1992

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e cria o Departamento Nacional do Café no MICT.

Decreto nº 943

30-9-1993

Dispõe sobre a transferência da gestão financeira do Funcafé do Ministério da Fazenda para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Lei nº 9.138

29-11-1995

Dispõe sobre o Crédito Rural.

Lei nº 9.239

22-12-1995

Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, na forma do disposto no Artigo 6º da Lei nº 8.173, de 30-1-1991.

Decreto nº 1.757

22-12-1995

Aprova a Estrutura Regimental do MICT, contendo o Departamento Nacional do Café. Revogado pelo Decreto nº 3.405, de 2000 Revogado pelo Decreto nº 3.839, de 7.6.01.Revogado pelo Decreto nº 4.632, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.532, de 2005. Revogado pelo Decreto nº 6.209, de 2007. Revogado pelo Decreto nº 7.096, de 2010.

Decreto nº 2.020

2-10-1996

Promulga o Acordo de Criação da Associação dos Países Produtores de Café e o Plano de Retenção de Café assinados em Brasília.

Decreto nº 2.047

29-10-1996

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. Revogado pelo Decreto nº 3.152, de 1999. Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000. Revogado pelo Decreto nº 4.629, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.351, de 2004. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015   

Decreto s/nº

18-12-1996

Designa os membros titulares e suplente do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC, com mandato de dois anos.

Portaria MICT nº 20

24-2-1997

Aprova o Regimento Interno do CDPC.

Portaria nº 326

30-7-1997

Regulamento Técnico sobre as condições Higiênicas e Sanitárias.

Lei  nº 9.649

27-5-1998

Dispõe sobre a organização da presidência da República e dos Ministérios e extingue o DENAC.

 

 

 

Decreto nº 2.751

26-8-1998

Promulga o Convênio Internacional do Café assinado em Nova Iorque em 31-3-1994.

Portaria Anvisa nº 377

26-4-1999

Aprova o Regulamento Técnico referente e a Café Torrado, em Grão e Café Torrado e Moído.

Decreto nº 3.056

7-5-1999

Altera os Artigos 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29-10-1996, referente ao Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC. Revogado pelo Dec. nº 3.152, de 26.08.99. Revogado pelo Dec. nº 3.527, de 28.6.2000. Revogado pelo Decreto nº 4.629, de 21.3.2003. Revogado pelo Decreto nº 5.351, de 2004. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 .

Medida Provisória nº 1.911-8

29-7-1999

Altera o disposto da Lei 9.649, referente à organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.

Medida Provisória nº 1.918

23-8-1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

Medida Provisória nº 1.918-1

22-9-1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

Medida Provisória nº 1.911-10

24-9-1999

Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27-5-1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da Presidência da República e dos Ministérios.

Medida Provisória nº 1.918-2

21-10-1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29-11-1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21-11-1986.

Lei nº 9.866

9-11-1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

Medida Provisória nº 2.049-25

23-11-2000

Altera o disposto da Lei 9.649, referente a organização da Presidência e Ministério, sendo do Ministério da Agricultura a competência política do café, açúcar e álcool.

Medida Provisória nº 2.170-36

23-8-2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, inclusive fundos.

Medida Provisória nº 2.196-3

24-8-2001

Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições·financeiras Federais.

Decreto nº 4.325

7-8-2002

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2001/2002.

Resolução CDPC nº 2

30-10-2001

Cria três Comitês Diretores com o objetivo de assessorar o CDPC: Comitê Diretor do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café Brasileiro; Comitê Novos Rumos do Agronegócio Café.

Medida Provisória nº 9

31-10-2001

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

Lei nº 10.437

25-11-2002

Dispõe sobre o alongamento de dívida originária do crédito rural.

Decreto nº 4.623

21-3-2003

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC.

Instrução Normativa nº 8

11-6-2003

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.

Decreto nº 4.783

17-7-2003

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta, safra 2002/2003.

Decreto nº 5.071

7-5-2004

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2003/2004.

Decreto s/nº

23-11-2004

Cria a comissão organizadora da 2º Conferência Mundial do Café.

Decreto nº 5.494

20-7-2005

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2004/2005.

Decreto nº 5.351

21-1-2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 .

Resolução SF n° 28

21-6-2005

Suspende os arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295, que tratam da quota de contribuição, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 5.838

10-7-2006

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2005/2006.

Resolução CDPC nº 4

28-11-2006

Cria quatro Comitês Diretores com o objetivo de prestar assessoramento ao CDPC nas suas respectivas linhas de atuação - Comitê Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento do Café - CDPD/Café; Comitê Diretor de Planejamento Estratégico do Agronegócio Café - CDPE/Café; Comitê Diretor de Promoção e Marketing do Café - CDPM/Café; e Comitê Diretor do Acordo Internacional do Café - CDAI/Café.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47

28-3-2007

Autoriza a concessão de crédito para comercialização dos cafés arábica e robusta, ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 83

15-5-2007

Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2007, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.

Decreto nº 6.078

10-4-2007

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2006/2007.

Portarias MAPA - nºs 278 a 282

24-9-2007

Designação dos representantes dos Comitês Diretores do CDPC.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 321

19-10-2007

Estabelece, excepcionalmente na safra 2007/2008, condições específicas para a contratação de operações ao amparo da Linha Especial de Crédito - LEC para comercialização dos cafés arábica e robusta.

Decreto nº 6.348

8-1-2008

Altera os anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21-1-2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo (Revogado pelo Decreto nº 7.127, de 2010). Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015  dos Cargos em Comissão e das funções Gratificadas do MAPA.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 435

15-5-2008

Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.

Portaria MAPA nº 509

3-6-2008

Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.

Decreto nº 6.557

8-9-2008

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2007/2008.

Lei nº 11.775

17-9-2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias das operações de crédito rural  e de crédito fundiário, inclusive do Funcafé.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 1180-A

4-12-2008

Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.

Portaria MAPA nº 139

5-3-2009

Designa os representantes do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC.

Lei n° 11.922

13-4-2009

Altera a Lei n° 11.775/2008, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5ª e 30 da Lei n°  10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 271

20-4-2009

Estabelece, em carater emergencial, a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2008, destinados a financiamentos de custeio (R$ 100 milhões) e colheita (R$ 450 milhões).

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 214

14-5-2009

Linha de Crédito Especial - LEC – amplia o limite de R$ 20 milhões para agroindústria destinada à comercialização dos cafés arábica e robusta.

Portaria MAPA nº 339

14-5-2009

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009 (revogada pela Portaria MAPA nº 460, de 19-6-2009).

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 430

9-6-2009

Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab (revogada pela Portaria MAPA nº 482, de 3-7-2009).

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 453

16-6-2009

Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2009, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.

Portaria MAPA nº 460

19-6-2009

Fixa os preços mínimos para os cafés arábica e robusta safra 2008/2009.

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 482

3-7-2009

Dispõe sobre o lançamento de contratos de opção de venda de café da safra 2009, pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

Portaria MAPA nº 581

6-8-2009

Autoriza a entrega de sacas de café de mutuários adimplentes no pagamento de dívidas originárias de operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé - objeto de dação em pagamento -, conforme o art. 6º da Lei nº 11.775/08.

Lei nº 12.058

13-10-2009

O art. 21 altera o art. 53 da Lei nº 11.775/2008 – Funcafé / Cédula de Produto Rural - CPR

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 930

7-11-09

Revoga a Portaria Interministerial MF-MAPA nº 47, de 28-3-2007 (LEC café).

Instrução Normativa nº 51

10-11-2009

Instrução Normativa - IN MAPA nº 51 - autorização aos agentes financeiros para aceitarem a liquidação da linha de financiamento de estocagem, safra 2008/2009, em sacas de café de 60 kg, conforme o estabelecido no art. 1º da Resolução CMN nº 3.805

Portarias MAPA - nºs 990 a 993

25-11-2009

Designação dos representantes dos Comitês Diretores do CDPC.

Decreto nº 7.127

4-3-2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 8.492, de 2015 

Portaria Interministerial MF-MAPA nº 462

25-3-2010

Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.

Resolução CMN nº 3.855

27-5-2010

Estabelece a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé, no exercício de 2010, destinados a financiamentos à produção e comercialização de café.